Permite pesquisar os atos legislativos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, publicados no Diário Oficial (da União) e no Boletim de Serviço.

É possível realizar a pesquisa cruzando todos os campos abaixo descritos:

Seleção de itens nos campos Tipo de Ato, Origem, Fonte e Assunto:

Links disponíveis na página:

Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União   
Senado Federal
Senado Federal          MP Normas     

Exemplo de consulta:

1. Todas as Portarias com as suas datas de assinaturas entre o dia 01/01/2001 e 16/05/2001, onde "MARILZA OLIVEIRA" tenha sido citado na ementa:

Pesquisa a Legislação Específica do MP

 

Clicar no botão "PESQUISAR" e a seguinte tela será mostrada:

Resultado

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Resultado da Pesquisa